quinta-feira, 3 de maio de 2012

"TEMPOS DE GUERRA OU TEMPOS DE PAZ?"

Ensaio filosófico da Dra. Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo, bacharel em direito pela UNESP, Delegada de Polícia em São Paulo e graduanda em filosofia pela PUC/SP.
Para desenvolver este ensaio, Ândrea inspira-se em Thomas Hobbes, bem como, na mitologia grega. Acompanhemos o raciocínio da autora:

Nesta época em que vivemos pergunta-se:

Estamos em Tempos de Ares ou de Athena? [Ares era o Deus da Guerra e Athena a Deusa da Paz, Sabedoria e Justiça na Antiguidade Grega].

Tempos de Guerra ou de Paz?

Thomas Hobbes (1588/1679) em sua obra o Leviatã, Capítulo XIII, conceitua o que é para ele Tempos de guerra. Vejamos:
” Pois a guerra não consiste apenas na batalha, ou no ato de lutar, mas naquele lapso de tempo durante o qual a vontade de travar batalha é suficientemente conhecida. Portanto na noção de “tempo” deve ser levada em conta quanto à natureza da guerra, do mesmo modo que quanto à natureza do clima. Porque tal como a natureza do mau tempo não consiste em dois ou três chuviscos, mas numa tendência para chover que dura vários dias seguidos, assim também a natureza da guerra não consiste na luta real, mas na conhecida disposição para tal, durante todo o tempo em que não há garantia do contrário. Todo o tempo restante é de paz."

Adiante dá as seguintes considerações e exemplos: “Mas mesmo que jamais tivesse havido um tempo em que os indivíduos se encontrassem numa condição de guerra de todos contra todos, de qualquer modo em todos os tempos os reis, e as pessoas dotadas de autoridade soberana, por causa de sua independência vivem em constante rivalidade, e na situação e atitude dos gladiadores, com as armas assestadas, cada um de olhos fixos no outro; isto é, seus fortes, guarnições e canhões guardando as fronteiras de seus reinos, e constantemente com espiões no território de seus vizinhos, o que constitui uma atitude de guerra.”

E, ainda segue: ”que seja portanto ele (alguém) a considerar-se a si mesmo, que quando empreende uma viagem se arma e procura ir bem acompanhado; que quando vai dormir fecha suas portas; que mesmo quando está em casa tranca seus cofres; e isto mesmo sabendo que existem leis e funcionários públicos armados, prontos a vingar qualquer injúria que lhe possa ser feita.”

Diante de tais argumentações questiona-se:

Em tempos atuais , por que as fronteiras são tão vigiadas, investe-se tanto nas Forças Armadas, compra-se e fabrica-se uma infinidade de “caças”?

Por que Tribunais Internacionais?

Por qual razão trancamos e checamos se as portas estão fechadas, temos cofres, andamos armados, cercamos nossas casas, investimos em todo o tipo de segurança?

Para que tanto aparato e tanta desconfiança?

Qual a ameaça?

Em que Tempos vivemos?

Tempos de Ares ou de Athena?

Chronos (o tempo) passou e não passou?


sexta-feira, 27 de abril de 2012

O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS.

           O Professor DIMITRI DIMOLUS traduziu parte da obra do autor LON LUVIS FULLER (1902-1978) chamada: “The morality of Law”, que nos concede o título desta resenha.


De fato, excelente livro tanto para reflexões acadêmicas quanto para as cotidianas e políticas.
            Nesse sentido, DIMITRI após a tradução do cenário contextual dos fatos (1ª parte do livro) traz pareceres sobre a interpretação do caso (2ª parte do livro), chamando-nos a adotar uma posição e de fato justificá-la.
Confesso que nunca tive coragem de escrever e justificar minha posição. Até sinalizo algumas justificativas invocando as características do Poder Constituinte Originário (inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e poder de fato e político) todavia, estremeço-me frente as características dos Direitos Humanos (destaco a universalidade, indisponibilidade, aplicabilidade imediata, historicidade/proibição do retrocesso e imprescritibilidade).
Aliás, até expresso minha opinião em sala de aula e palestras, já que, “as palavras voam, os escritos permanecem - VERBA VOLANT, SCRIPTA MANENT ”.
Contudo, posso afirmar (não que seja minha opinião) que fui (fomos) presenteado(s) com o parecer de um amigo – Dr. ADAUTO SUANNES, e para ser fiel à verdade real dos acontecimentos, parecer este gerado graças a ação de meu sogro Maurício Pazini Brandão que presenteou Adauto com o livro traduzido por Dimitri (o desencadeamento dos fatos se deu quando meu pai, Jaime Pimentel, indicou e emprestou o livro para Maurício que leu e adorou, presenteando Adauto com um exemplar).
Peço vênia a nosso leitor, bem como e principalmente a você ADAUTO, para publicar ipsis litteris seu entendimento; e aproveito para agradecê-lo por brindar-nos com esta leitura.

Texto retirado do blog: www.circus-do-suannes.blogspot.com

            “Em 2009 o STF alterou sua jurisprudência com relação à possibilidade de cumprimento das penas logo depois da confirmação da sentença em segundo grau. Em 2009 isso mudou. Não concordei com essa posição e discordo dela até hoje.” (Ministra Ellen Gracie Northfleet, revista Veja, edição de 31/08/2011)".
Lon Luvois Fuller, nascido com o século passado, tornou-se professor de Direito na Universidade de Harvard. Deixou um livrinho, que era um desafio a seus alunos e que muitos estudantes brasileiros já foram instados a ler: “O caso dos exploradores de cavernas”. A hipótese por ele trazida no livro foi tornada realidade tempos depois, quando, havendo caído um avião com passageiros nos Andes, os sobreviventes passaram a alimentar-se com a carne dos falecidos. Como você agiria se lá estivesse?
Em outro livrinho, menos conhecido por aqui, Fuller inventa uma situação mais complexa: em certo país, o governo é assumido por determinado partido, que tem maioria absoluta no Poder Legislativo e muitos simpatizantes no Poder Judiciário. Ele poderia estar falando da Alemanha nazista, do México do século passado, da Cuba atual, da Venezuela ou do Brasil. Graças a esse poder, o tal partido faz aprovar leis curiosas, como aquela que exige dos cidadãos que, quando perderem seu documento de identidade, denunciem o fato às autoridades, em cinco dias, para cancelamento, evitando-se, assim, que alguém, contrário ao regime, se utilize desse documento para fins escusos. A desobediência a tal regra era sancionada com a pena de morte, a ser imposta num processo judicial, por estar em risco a segurança nacional.
Tal como aconteceu na Alemanha pós-nazismo, na Espanha pós-Franco e no Portugal pós-Salazar, com a morte do líder carismático e a eleição de novos governantes, aquelas leis foram revogadas. Ficou, porém, uma “herança maldita”: aqueles que se consideravam vítimas de leis injustas passaram a acionar o governo para pedir reparação dos danos sofridos e a punição daqueles que deram cumprimento a tais “leis injustas”, aí incluídos os juízes. No livro de Fuller, são consultados cinco membros do Legislativo, dando cada qual seu parecer sobre o assunto. Cabia aos alunos adotar uma dessas opiniões, refutando os argumentos das outras quatro.
O professor Dimitri Dimoulis, da Fundação Getúlio Vargas, vem de lançar a tradução do livro, acrescentando, por sua conta, a opinião de cinco juristas, tão fictícios como os deputados de Fuller, cada qual dando seu parecer sobre o tema. Ao finalizar o livro, Dimoulis recomenda a seus alunos: a partir da argumentação dos juristas, tome partido, aderindo a um dos pareceres. Mas, diz ele, “explique o porquê”.
E diz mais: “Defenda bem e detalhadamente a sua opinião. Só se esta for convincente a solução contará com o apoio dos demais”. O que me faz inventar um sexto jurista, o prof. Suarez, que pede licença para por sua colher de plástico nesse caldeirão de polenta.

Em primeiro lugar, quando se diz, como enfatiza o Prof. Satene, que não podemos falar em “violação do direito” sem antes definirmos o que entendemos por direito, pois “todos usamos esse termo mas cada um entende algo diferente”, está-se a dizer que nenhuma definição de Direito logra dizer exatamente o que é aquilo que se busca definir. O que me faz lembrar do estudante de Teologia que, passeando pela praia, viu uma criança a fazer um buraco onde, segundo revelou ao futuro santo, pretendia enfiar toda a água do mar. Agostinho, esse o nome do seminarista, deu um tapa na nesta e limitou-se a exclamar “É isso!”, referindo-se à impossibilidade de o homem conceituar Deus.
“Putas quid est Jus?” poderemos indagar, parafraseando o santo. Acaso imaginas poder entender o que é o Direito? Falas em Justiça como se fosse possível ao homem equiparar-se a Deus que, justo embora, a mais não ser, consegue julgar-nos com tal benevolência que temos a certeza de estarmos longe da Geena. Sendo, por hipótese, absoluto e detentor de toda a verdade, a ponto de desafiar seu julgador, permite a nossa inteligência o atrevimento de tentarmos alcançá-la. Como pode?
“Quid est Veritas?” indaguemos a qualquer juiz e tudo o que ele nos dirá é: “É aquilo que ficar provado no processo.” Vejamos, então, uma historieta: alguém é processado criminalmente sob a acusação de haver furtado a bolsa de A, a caneta de B e o relógio de C. Condenado pelo juiz singular, apela ao tribunal, sendo seu recurso submetido, como é a regra, a três juízes. O primeiro juiz, relator do processo, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrência do furto da bolsa, devendo o apelante ser absolvido das demais acusações; o segundo juiz, revisor do processo, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrência do furto da caneta, devendo o apelante ser absolvido das demais acusações; e o terceiro juiz, vogal, como se diz no foro, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrência do furto do relógio, devendo o apelante ser absolvido das demais acusações. Quatro juízes chegam a esta verdade: ali está um ladrão. Ele, no entanto, deverá ser absolvido, pois nenhuma das três teses foi sufragada por, pelo menos, dois juízes do tribunal. Que verdade e essa?
Em segundo lugar, tenho também por inconsistentes os reclamos de minhas colegas do gênero feminino, como é de bom tom dizer hoje em dia. Se o caso sob julgamento alude apenas a homens é porque a hipótese versava sobre o comportamento de homens. O reclamo denuncia o complexo de inferioridade que tem a maioria das mulheres, incapazes de reconhecer as diferenças, físicas e psíquicas, existentes entre elas e os homens. Quem atribuiu ao casamento o nome de matrimônio (mater + munus) tinha em mente um fato social: com a união de um homem e uma mulher, é a ela que compete cuidar da prole e da casa. Ao homem compete obter os recursos para formar o patrimônio do casal (pater + munus). Isso, certamente, não foi inventado por uma só pessoa.
Por fim, last but not the least, tenho por risível a responsabilização, civil ou criminal, do homem que levou o marido de sua amante à morte. Se eu vir meu desafeto a atravessar a rua, certamente rezarei com todas as minhas forças a Deus pedindo-lhe que mande um caminhão em alta velocidade para tirar deste mundo aquele canalha. Se Deus me atender, acaso merecerei ser chamado de homicida? Eles que se entendam lá em cima (ou lá embaixo). Sendo Deus, por hipótese, o dono da vida, que nos empresta por prazo que só Ele conhece, se, naquele caso concreto, Ele a reivindicou manu militari, se assim posso dizer sem cometer heresia, certamente porque não confia nos nossos juízes, que culpa me cabe?
Tenho, Senhor Ministro, por equivocadas as conclusões de alguns deputados e alguns de meus colegas, exatamente porque partem de premissas inaceitáveis.
Para não alongar-me em demasia, digo que, a meu aviso, certos fatos sociais, embora produzidos por seres humanos, são apenas manifestações das forças da natureza, algo que as apólices de seguro chamam, atrevidamente, de “atos de Deus”. Um grupo de leões foge de um zoológico e caça pessoas, matando-as e matando, também, sua natural fome. Ondas do mar encapelam-se e invadem a praia num tsunami, matando gente e destruindo tudo o que encontram pela frente. Um doente mental empunha uma arma de fogo e mata, sem motivo objetivo algum, dezenas de pessoas. Um vulcão entra em erupção. Qual a providência judicial que restabelecerá a paz social quebrada por esses acontecimentos? Certamente nenhuma.
De outra parte, e para finalizar, qual a função do juiz criminal senão a de chamar para si o desejo de vingança diante de alguém que, mercê de seu atrevimento, causa danos a pessoas específicas ou ao conjunto dos moradores da sociedade? Ao menos é isso que as “pessoas de bem” esperam dele. Um psicopata, cuja insensibilidade ética (o que quer que seja isso) impede-lhe que tome consciência do mal que causa, por ação ou omissão, àqueles que com ele se relacionam, poderá ser impedido de assim agir? Ele tem escolha? Certamente não. O mesmo se diga com relação aos membros da classe política, que, como regra, confundem seus interesses particulares com os interesses da população que dizem representar. Se a finalidade da condenação criminal é a “ressocialização” dos criminosos, que medidas devem ser tomadas para que esses políticos abram mão de uma característica que parece ser-lhes própria?
O mesmo se diga dos arroubos patrióticos. Como é geralmente sabido, o hoje idolatrado Walt Disney era um patriota como tantos outros, que, por isso, não se negava a indicar ao senador Joseph McCarthy o nome de pessoas suspeitas de simpatizar com o comunismo. Muitos colegas dele perderam o emprego por isso. Durante a II guerra, os EUA tinham um espinho na garganta. Ou, melhor, dois: Getúlio Vargas, no Brasil, e Juán Domingo Perón, na Argentina. Ambos simpatizavam com o nazismo, valendo lembrar que, encerrada a guerra, um número enorme de nazistas fugiu para esses países, como Adolph Eichmann e Josef Menguele. Os EUA sempre procuraram cativar os países da América latina, desenvolvendo, para isso, o projeto da The Good Neighbor Policy, que criou e alimentou vários ditadores, cuja conduta jamais veio a ser questionada pelo alimentante. Naquela época (antes do fim da II Guerra Mundial), Disney foi chamado para ser um dos embaixadores desse estreitamento. Daí, por exemplo, o engajado filme "Alô Amigos". Os políticos não brincam em serviço.
Quando se diz que a possibilidade da pena de prisão inibe a prática de crimes faz-se uma afirmação que a realidade desmente. O criminoso cuja ação é descoberta, por força de mera falta de sorte, algo que os criminólogos chamam de “chiffre noir”, mesmo que venha a ser condenado e cumprir efetivamente a pena, na maioria dos casos não se “ressocializa”. Se for inteligente, na próxima vez procurará deixar menos rastros.
Em conclusão, tenho por absoluta perda de tempo voltarmos os olhos para o passado. Isso não elimina os efeitos de um tsunami nem traz de volta à vida quem daqui foi levado. É vivermos o presente, da melhor maneira que pudermos (o que quer que nos diga a Ética, a Religião ou a nossa consciência) e procurarmos criar condições para que os fatos desagradáveis do passado não se repitam.
Outrossim, a idéia de que, defendendo bem e detalhadamente a minha opinião e tornando convincente a solução proposta, contarei com o apoio dos demais juristas é também pura ingenuidade. O que a experiência mostra é que a vaidade, em tais discussões, fala mais alto, impedindo que a razão coteje com imparcialidade os argumentos opostos.
Sei que alguns dos meus colegas me chamarão de cínico. Eu prefiro que me chamem de pragmático.
            A propósito, permita-me Vossa Excelência, Senhor Ministro, uma pergunta final: é possível fechar a boca de um vulcão?

domingo, 1 de abril de 2012

" HÁ QUEM MUITO VIVEU E NÃO VIVEU"

Ensaio filosófico da Dra. Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo, bacharel em direito pela UNESP, Delegada de Polícia em São Paulo e graduanda em filosofia pela PUC/SP.

FILOSOFAR NÃO É OUTRA COISA SENÃO PREPARAR-SE PARA A MORTE, SEGUNDO CÍCERO.
PARADOXALMENTE É APRENDER A VIVER, DE MANEIRA SÁBIA, SEMPRE SENDO GUIADO PELA PRUDÊNCIA E RAZÃO.
CONSIDERE NECESSÁRIA A SOLIDÃO, POIS ATRAVÉS DELA BUSCAMOS O SABER, O PENSAR O FILOSAR E A VIVER COM SABEDORIA.
PRECISAMOS DA SOLIDÃO, POIS É NO REDUTO DELA QUE ESTUDAMOS, CONTEMPLAMOS E FILOSOFAMOS, APRENDEMOS A NÃO TER MEDO DA MORTE.
APRENDEMOS A VIVER SEM TER MEDO DA MORTE.
E UM DOS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA VIRTUDE ESTÁ NO DESPREZO PELA MORTE. O QUE PERMITE VIVER EM PAZ.


“PENSAS QUE CADA DIA É TEU ÚLTIMO DIA E ACEITARÁS COM GRATIDÃO AQUELE QUE NÃO MAIS ESPERAVAS.”(HORÁCIO)



VIVER COM SABEDORIA É NÃO SER PRISIONEIRO DE PAIXÕES.



“NOSSO MAL ESTÁ DENTRO DA ALMA E ESTA NÃO PODE FUGIR DE SI MESMA.”(HORÁCIO).



ESFORCEMO-NOS POR CONSEGUIR SUPERAR O MEDO DA MORTE, NISTO CONSISTE A VERDDADEIRA E SOBERANA LIBERDADE.
É NECESSÁRIO, POIS, EXTIRPÁ-LO E ENTÃO CONCENTRARMOS EM NÓS MESMOS. NISSO CONSISTE A VERDADEIRA SOLIDÃO, QUE PODEMOS GOZAR NA CIDADE , NO CAMPO OU EM QUALQUE LUGAR.
O SÁBIO NADA PERDE CONSERVANDO A POSSE DE SI MESMO.
É NECESSÁRIO TER UM RECANTO PESSOAL, INDEPENDENTE, ONDE SEJAMOS LIVRES, QUE SEJA NOSSO RETIRO E ESTEJAMOS ABSOLUTAMENTE SÓZINHOS.
AÍ NOS ABANDONAREMOS A NOSSOS PENSAMENTOS SÉRIOS OU DIVERTIDOS.



“NA TUA SOLIDÃO, SE PARA TI MESMO O MUNDO.”(TIBULO).



A VIRTUDE SATIFAZ-SE COM SER.
A SOLIDÃO É INDICADA E NECESSÁRIA, ÀQUELES QUE CONSAGRARAM À HUMANIDADE A MAIS BELA PARTE DA VIDA, A MAIS ATIVA E PRODUTIVA.
A COISA MAIS IMPORTANTE DO MUNDO É SABER PERTENCERMO-NOS.
A OCUPAÇÃO QUE CUMPRE ESCOLHER QUEM PROCURA A SOLIDÃO, NÃO DEVERÁ SER NEM CANSATIVA, NEM ABORRECIDA, POIS DE OUTRO MODO NÃO VALERIA A PENA ISOLAR-SE NO INTUITO DE ENCONTRAR O REPOUSO. DEPENDE ELA DA PREDILEÇÃO DE CADA UM, MAS TUDO COM MODERAÇÃO.. “QUE BUSQUEM COLOCAR-SE ACIMA DAS COISAS, AO INVÉS DE SUJEITAR-SE A ELAS”(HORÁCIO), SEM O QUE A OCUPAÇÃO SE TRANSFORMA EM SERVIDÃO, COMO DIZ SALÚSTIO.
ASSIM COMPREENDEREMOS QUAIS OS VERDADEIROS BENS E SEREMOS FELIZES, SEM DESEJAR QUE NOSSA VIDA SE PROLONGUE E NOSSO NOME SE TORNE FAMOSO.
EIS UM CONSELHO DA VERDADEIRA E NATURAL FILOSOFIA E NÃO DE UMA FILOSOFIA DE OSTENTAÇÃO E VERBORRAGIA COMO PLÍNIO E CÍCERO.
QUALQUER QUE SEJA A DURAÇÃO DE VOSSA VIDA ELA É COMPLETA, SUA UTILIDADE NÃO RESIDE NA DURAÇÃO E SIM NO EMPREGO QUE LHE DAM OS.
VIVER, MORRER, FICAR SÓ.
SER LIBERTO E FELIZ NEM QUE SEJA POR UM INSTANTE, OU TALVEZ POR TODA A ETERNIDADE.
HÁ QUEM VIVEU MUITO E NÃO VIVEU.

Ensaio este baseado nas leituras dos ensaios de MICHEL DE MONTAIGNE - "DE COMO FILOSOFAR É APRENDER A MORRER" e "DA SOLIDÃO".

domingo, 29 de janeiro de 2012

Artigo escrito pelo juiz Federal Mássimo Palazzolo - revista TRF 3.

DAS MEDIDAS CAUTELARES E O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL MOTIVADA.
SUMÁRIO:

As mudanças estruturais no trato das prisões e da liberdade provisória, se desacompanhadas do respeito aos princípios da persuasão racional e da independência funcional, colocarão em xeque o arcabouço do Direito Processual Penal Constitucional.
Portanto, o respeito a estes princípios fortalece o Poder Judiciário como independente, sendo uma garantia para todos os direitos.

DESENVOLVIMENTO DO TEMA:

“Justiça é um sentimento que em sua abstração abarca harmonia, simetria e equidade. Ihering foi muito feliz ao comparar o sentimento de justiça ao sentimento de amor, afirmando que sua força jaz no sentir. Sobre o sentimento que uma injustiça acarreta, diz que ‘quem nunca sentiu essa dor, em si mesmo ou em outrem, ainda não compreendeu o que é o direito, mesmo que saiba de cor todo o corpus juris. Não é raciocínio, mas só o sentimento que pode dar-nos essa compreensão, e é por isso mesmo que o sentimento de justiça costuma ser designado com toda razão como a fonte psicológica primordial do direito’.”(*)
Assim, não resta a menor dúvida de que a Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, trouxe profunda transformação no que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, pois, faz valer àquela, conforme o Direito Processual Penal Constitucional, o instituto da ultima ratio para o cerceamento da liberdade ambulatória de alguém que tenha violado norma penal incriminadora.

É certo que a nova lei fez inserir inúmeras alternativas, como medidas cautelares, que não o cárcere, conforme prescrito nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal, ipsis verbis:

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Também é certo que as medidas cautelares podem ser impostas ainda durante a primeira fase da persecução penal, mesmo sem que tenha havido prisão em flagrante ou mesmo em substituição desta, quando não cabível a prisão preventiva, consoante dispõem os arts. 282, I, II e §§ e 310, I, II e III, e 321, todos do Código de Processo Penal, ipsis verbis:

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante
requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Notamos, pelos dispositivos supracitados, que se busca garantir o princípio da não culpabilidade, com a imposição de medidas cautelares que não a prisão, mas, se esta for necessária e indispensável, deve se fundar em ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos do que prescreve o art. 5º, LVII e LXI, exceto as transgressões militares e os crimes propriamente militares, ipsis verbis:

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

É certo que, por meio da persuasão racional motivada, pode o juiz, em um determinado caso concreto, entender que a prisão do infrator é a única medida adequada e indispensável naquele caso, nos termos constitucionais, conforme dispõe o art. 93, IX, ipsis verbis:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

Por outro lado, também é certo que, por meio da persuasão racional motivada e/ou livre convencimento motivado, pode o tribunal, através de recurso, entender que a prisão do infrator, naquele caso concreto, não foi adequada e indispensável, podendo ser substituída por outra medida cautelar, que não a prisão.

Ocorre que o tribunal, para fazer valer sua decisão, não deve determinar ao mesmo juiz que decidiu pela prisão do infrator, como necessária e indispensável, que aplique outra medida cautelar que entender necessária e adequada.

Pensamos que, para não serem violados os princípios da persuasão racional motivada e da independência funcional, nestes casos, deveria o próprio tribunal aplicar a medida cautelar que entendesse necessária e adequada, ou mesmo que determinasse a outro órgão judicial aplicar a medida cautelar, a exemplo do que ocorre se o órgão do Ministério Público vier a propor o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação, ao invés de oferecer a denúncia, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal, ipsis verbis:

“Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.”

(*) FÉLIX,Luciene. Justiça ou vingança? Artigo de Filosofia. Carta Forense. 2009


BIBLIOGRAFIA:

Código de Processo Penal. Disponível em www.planalto.gov.br
MORAES, Alexandre de (org.). Constituição da República Federativa do Brasil. Manuais de Legislação Atlas. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da monografia jurídica. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.


REFERÊNCIA PARA ESTE ARTIGO - Revista TRF 3ª Região nº 110, nov. e dez./2011.

SOBRE O AUTOR - MASSIMO PALAZZOLO Doutorando em Processo Penal pela PUC/SP, Mestre em Direito pela UNIMES/Santos/SP e Juiz Federal em Bauru/SP.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

CELEBRAÇÃO NATALINA

NATAL!
Queria pedir licença ao leitor do blog para escrever um post distinto da filosofia seguida neste espaço, qual seja, publicação de artigos jurídicos. Isso porque, queria enaltecer o momento que antecede a celebração natalina (conhecido como Advento pelos católicos) e enfatizar, nesta oportunidade em específico, meu agradecimento aos meus pais – Jaime e Edna!

Sendo assim caro leitor, desconsiderarei aqui o aspecto jurídico estabelecido em nosso Estado Laico e expressarei minha criação católica e a importância da celebração natalina, que entendo ser, além de religiosa, também um direito ao meio ambiente cultural.

De fato, para além do entusiasmo de aguardar o nascimento do Messias, tenho para mim que, nesta ocasião devemos fazer uma reflexão de nossos conceitos. Para tanto, queria rememorar como meu pai e minha mãe ensinaram-me o espírito natalino:

Quando ainda criança, recordo-me que, ao terminar o ano letivo meu entusiasmo era, além de ir ao clube jogar bola, nadar, jogar tênis e outras regalias; também, escolher o presente que ganharia no dia 25/12.
Foi assim, por exemplo, com minha primeira bicicleta (BMX) escolhida nas Lojas J.Mahfuz, situada na rua Amazonas na cidade de Votuporanga. Para tanto, meu pai e minha mãe primavam para que o Papai Noel levasse o escolhido presente no dia de Natal (meu pai dizia ser apenas um longa manus do Papai Noel, pois a vontade decorreria deste).
Certo pois que, além da escolha feita, também deveria encaminhar cartinha ao Papai Noel demonstrando e convencendo-lhe do porquê deveria ganhar o presente.
E mais, propriamente no dia 24/12 às 10 horas, saia com meu pai pelas intermediações de nossa casa situada na rua Alagoas, com o intuito de pegar ramos de capim e colocá-los embaixo da árvore Natalina para alimentar às renas do Papai Noel.

Diante de toda essa ritualística, e mais, diante da noturna efeméride natalina estabelecida no dia 24/12, qual seja, missa do Galo passando na TV e após a oração estabelecida na mesa seguida da ceia. Retirava-me ansiosamente à cama pois, sabia que o Papai Noel estava a chegar e me conceder o regalo!
Sendo assim, às 6h30min. aproximadamente do dia 25/12, encontrava-me em pé para pegar o presente embaixo da árvore natalina. Todavia, essa atitude era seguida de algumas considerações, quais sejam, reparar sempre se o ramo de capim da rena fora comida e se o menino Jesus encontrava-se em seu berço no presépio, visto que, era seu nascimento que estávamos a comemorar!.

Todavia, confesso que não entendia uma coisa, ocasião em que, e em um dos Natais, indaguei meu pai sobre o porquê comemorávamos o aniversário de Jesus, contudo éramos nós quem ganhavamos o presente?!?! No que o ínclito Jaimão me convenceu respondendo a indagação: “Junior o presente que Jesus escolhe chama-se ‘representação’ e a única loja onde é encontrado tal presente está em você. Logo, o presente concedido a Jesus é ofertado durante todo o ano, qual seja, fazer coisas boas, estudar, deixar o papai e a mamãe felizes, respeitar os amiguinhos, respeitar os professores (este ultimo confesso que as vezes faltava na minha loja! rsrsrs), tudo isso porque é você quem representa Ele na terra, logo, Ele ficará contente em ser bem presenteado; e, em consideração a isso, o menino Jesus lhe entrega no dia 25/12 sua satisfação, para que possam brincar e comemorar juntos!”.

É caro leitor, esse é o espírito! Recordar não só o nascimento do Verbo Divino, conteúdo esse folclórico para muitos; todavia, refletir sobre alguns dogmas (que tenho para mim que não são somente religiosos,mas principalmente familiares), ou seja, aflorar em seu coração os verbos: REPRESENTAR! RECORDAR! RENASCER! VIGIAR! AGUARDAR! PRESENTEAR! JUSTIFICAR! CONVENCER! ALIMENTAR! AMAR! Verbos estes aferidos e auferidos na ritualística que cada qual, certamente tem e vive em si!

Obrigado Jaime e Edna por sedimentarem em meu coração esse sentimento, eduação e culturalismo! Amo vocês!
FELIZ NATAL!!!

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

DOLO EVENTUAL ou CULPA CONSCIENTE?

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ACIDENTE FATAL – MOTORISTA AGE COM DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

Para discernir se a conduta do agente foi impulsionada com DOLO EVENTUAL ou CULPA CONSCIENTE, mister o papel da Autoridade Policial no sentido de analisar as circunstâncias fáticas, mormente pela impossibilidade de se imiscuir no psicológico do agente.
Aliás, ousamos afirmar que somente o Delegado de Polícia poderá fazer tal aproximação e conclusão, visto estar no calor dos acontecimentos conforme determinação legal do artigo 6 do Código de Processo Penal.
Sendo assim, passemos a analisar a diferença de atitudes anímicas - DOLO EVENTUAL ou CULPA CONSCIENTE - frente ao que corriqueiramente estamos assistindo nos noticiários, leia-se, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL!

De fato os doutrinadores e aplicadores do direito digladiam-se em estabelecer a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente nos acidentes automobilísticos.
Sendo assim, sustentaremos que, a Autoridade Policial, para além de fundamentar seu entendimento trazendo a tona somente o princípio in dúbio pro societates, pelo simples fato sufragador de que, na fase inquisitiva deverá prevalecer, em caso de dúvida, o princípio ora dito; Faz-se necessário ainda um imprescindível controle da conduta do condutor do veículo automotor, e repita-se, tal atribuição é exclusiva do o Delegado de Polícia que demonstrará pelos fatos, a conduta do agente, ou seja, as evidencias do ocorrido levarão a crer que o condutor do veículo atuou com dolo eventual ou culpa consciente.
Para tanto, é evidente que o fator EMBRIAGUEZ POR SI SÓ não é caracterizador de que o condutor do veículo agiu com dolo. Necessário se faz a demonstração de um plus na conduta do mesmo.
Isso porque, a embriaguez e o acidente automobilístico, por si só, configuram quebra do dever de cuidado objetivo exigido pela Lei de Trânsito, configurador do crime culposo tipificado no artigo 302 do CTB (princípio da legalidade).


Todavia, caso a Autoridade Policial, perceba no contexto fático que, outros fatores fizeram-se presentes no cenário delitivo e contribuíram para a conduta do agente, ou seja, caso fique demonstrado que o agente, além de ter bebido, também estava em alta velocidade, ou deixou de socorrer a vítima, ou mais, passou no sinal vermelho, ou ainda, estava tirando racha, ou então dirigia desabilitado; poder-se-á concluir tranquilamente que o condutor do veículo anuiu com o resultado e não somente confiou, de forma leviana, que ao dirigir embriagado poderia evitar o resultado (culpa consciente).
Fato é que, esse plus demonstrativo do dolo eventual na conduta do condutor de veículo automotor, far-se-á, caracterizado, como exemplificado, pela somatória de fatores que exteriorizarão o móvel do agente. Para tanto, é evidente que tais fatores deverão ficar demonstrados no Auto de Prisão em Flagrante, lembrando sempre que, para este ato, bastará indícios dos mesmos.


Decorre disso aliás, outra pontuação, qual seja, competirá ao condutor do veículo demonstrar que não se faz presente o plus de fatores que externam seu móvel como sendo dolo eventual.
É verdade que o agente tem ao seu lado o princípio de não fazer prova contra si, todavia, para o caso, as provas indiciárias já estarão formadas (por isso sustentamos o imprescindível ofício da Autoridade Policial em fazer valer o artigo 6 do Código de Processo Penal). Posto assim, não se tratará de fazer prova contra si, mas sim de contrapor as provas que pesam em ti!
Podemos até dizer que, essa reunião de fatores comprobatórios da conduta do agente (ou seja, extrair o aspecto anímico de fatores concretos) demonstrará se o condutor do veículo agiu de modo egoístico, torpe, desqualificando seu comportamento, caracterizando assim a anuência do mesmo com o risco de lesar o bem jurídico quando de sua conduta, fato amparador do Auto de Prisão em Flagrante sob a fundada suspeita da configuração do dolo eventual.


Para que nossa posição encontre guarida na doutrina nacional, oportuno se faz lembrar a lição do mestre Nelson Hungria que assim ensinava sobre a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente, verbis: '... a diferença entre estas duas formas (dolo eventual e culpa consciente) apresenta-se quando se faz a seguinte pergunta: por que em um e outro caso, a previsão das consequências possíveis não impediu o culpado de agir? A esta pergunta uma resposta diferente deve ser dada, segundo haja o dolo eventual ou a culpa consciente. No primeiro caso (dolo eventual), a importância inibitória ou negativa da representação do resultado foi, no espírito do agente, mais fraca do que o valor positivo que este emprestava à prática da ação. Na alternativa entre duas soluções (desistir da ação ou praticá-la, arriscando-se de produzir o evento lesivo), o agente escolheu a segunda, para ele o evento lesivo foi como o menor de dois males! Em suma, pode dizer-se, no caso de dolo eventual, foi por egoístico motivo que o inculpado se decidiu a agir, custasse o que custasse. Ao contrário, no caso de culpa consciente, é por leviandade, antes que por egoísmo, que o inculpado age, ainda que tivesse consciência do resultado maléfico que seu ato poderia acarretar. Nesse caso, com efeito, o valor do resultado possível era, para o agente, mais forte que o valor positivo que atribuía à prática da ação. Se estivesse persuadido de que o resultado sobreviria realmente, teria sem dúvida, desistido do agir. Não estava, porém, persuadido disso. Calculou mal. Confiou em que o resultado não se produziria, de modo que e a eventualidade, inicialmente prevista, não pôde influir plenamente no seu espírito. Em conclusão: não agiu por egoísmo, mas por leviandade – culpa consciente; agiu com egoísmo e não refletiu suficientemente – dolo eventual’. (in Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro, editora Forense).
Para sedimentar nossa posição, colacionamos as profícuas palavras de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, que assim identificam a conduta daquele que age com dolo eventual, verbis: “O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo ‘que aguente’, ‘que se incomode’, ‘se acontecer, azar’, ‘não me importo’. Observa-se que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade”. (Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral, editora Revistas dos Tribunais).


Apesar de sensível a diferença entre essas duas atitudes psíquicas – dolo eventual e culpa consciente – E mais, por haver entre elas, um TRAÇO COMUM, qual seja, a PREVISÃO DO RESULTADO ANTIJURÍDICO, restar-se-á demonstrado que o condutor de veículo automotor embriagado agiu com dolo eventual diante da análise concreta da conduta do mesmo, aclarando-se que o agente, preferiu arriscar-se a produzi o resultado (morte ou lesão da vítima), ao invés de renunciar à ação, logo, agiu com egoísmo e não refletiu suficientemente.


Parafraseando a capitular colocação de Frank representativa do dolo eventual, podemos dizer que os fatos deverão demonstrar que o agente assim retratou o motivo egoístico do elemento subjetivo de sua conduta: ‘seja como for, dê no que der, em qualquer caso, não deixo de agir’.


Aliás, salutar é o ensinamento do insigne Antonio Benedicto dos Santos que assim retrata nos dias atuais os acidentes de trânsito, verbis: “entre as hipóteses sintomáticas de dolo eventual, estão, com certeza, os acidentes provocados por excesso de velocidade aliados a embriaguez, e aqueles denominados ‘rachas’. Embora seja prática costumeira em nosso país o lançamento de tais ocorrências na vala comum dos crimes culposos, o procedimento de algumas autoridades, em episódios recentes, talvez represente aquela tão aguardada ‘revolução copernicana’ no enfoque da matéria, o que, por certo, contribuirá para que o Brasil desça do pódio de país recordista de mortes e ferimentos no trânsito.” (Delitos de Trânsito: culpa consciente ou dolo eventual? – RT 715/409).


Retrato esse que vem justamente ao encontro do preceituado no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Celso de Mello, verbis: “As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o perigo da direção perigosa e manifestamente ousada, são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade, sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando o seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso”. (STF, rel. Min. Celso de Mello, RT 733/478).

Urge salientar ainda que, não estamos desconsiderando a recente decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, publicada em 06/09/2011, que encontrou como redator o Ministro Luiz Fux, contrariando a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, no sentido de conceder a ordem no HC 107801, descaracterizando o dolo na conduta do motorista de veículo automotor; por onde se segue a ementa, verbis: "PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.".


De fato, o que estamos sustentando é que, o fator contributivo para se estabelecer a conduta dolosa do agente embriagado na direção de veículo automotor, é o concatenar de atos que evidenciam um plus na conduta do mesmo no sentido de contribuir para estabelecer o presumido aspecto subjetivo. Isso porque, repita-se, O QUE PASSA NA MENTE HUMANA SOMENTE DIZ RESPEITO PARA QUEM O PENSA, logo, aos aplicadores do direito compete (principalmente e porque não dizer tão somente a Autoridade Policial) retirar ilações do caso concreto no sentido de se aproximar ao máximo do que se acredita que fora o móvel do agente. Contando para isso de evidencias (E NÃO UMA EVIDENCIA, como dito na recente decisão do Pretório Excelso) do que se permeou na conduta do agente embriagado na direção do veículo automotor.


É evidente que teremos vozes doutrinárias e de aplicadores do direito no sentido de que a postura sustentada aqui, estaria a sufragar um Direito Penal “Populista”, contudo, mais uma vez não estamos sozinhos em nossa posição, pois, decisões dos tribunais são uníssonas no sentido aqui estabelecido, verbis: “Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito.(...) O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstancias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas, isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.” (STJ, rel. Min. Felix Fischer, RT 810/573). “Na culpa consciente o agente tem previsibilidade do resultado, porém não o quer, não acredita que ocorra, tem confiança de que não vai acontecer. No dolo eventual, o agente tem previsibilidade do resultado, não quer que aconteça, porém prossegue na ação admitindo e aquiescendo, sem alterar sua conduta, possível o evento. À evidencia não há como penetrar no subjetivo do agente/condutor para saber se presente a vontade, assumindo o risco do resultado letal. A única forma de concluir pela existência do dolo (eventual) na circulação de veículo no trânsito, atividade que já traz inerente o risco. Poderá haver dolo eventual, quando o condutor dirige em velocidade irrazoável, excessiva, sob efeito de bebida alcoólica ou entorpecente, realiza ‘rachas’ em via pública, intercepta a circulação normal andando em ziguezague, realizando manobras perigosas ou ainda, transporta displicentemente cargas perigosas, circula em veículo sem as mínimas condições tendo plena consciência de previsibilidade do evento. Acima, enumeradas, exemplificativamente, circunstancias podendo haver outras violadoras das regras de trânsito que individual ou em conjunto, indicam a presença do dolo eventual. Ou seja: se o agente tinha previsibilidade que o evento letal poderia ocorrer, mas mesmo assim, voluntariamente, sem censura a impedir o prosseguimento da ação aquiesceu com resultado letal.” (TJRS, ApCrim 70021811996, j. 24.01.2008, rel. Elba Aparecida Nicolli Bastos).


Posto assim, concluímos que os REQUISITOS CONFIGURADORES DO DOLO EVENTUAL, quais sejam:
a) o agente teve consciência de que, com sua atuação, poderia seriamente lesar ou pôr em perigo um bem jurídico, como de fato ocorreu; e,
b) o agente atuou com indiferença diante dessa séria possibilidade de lesão ou colocação em perigo do bem jurídico, de modo a assumir o risco de sua produção, tudo retratado diante das EVIDENCIAS demonstrativas do plus na conduta do mesmo.
Deverão estar demonstrados no Auto de Prisão em Flagrante, lembrando que, o Código Penal Brasileiro adotou Teoria do Consentimento em relação ao dolo eventual (artigo 18, I, parte final, do Código Penal), sendo certo que TAMBÉM É DOLO, a vontade que, embora não dirigida diretamente ao resultado previsto como provável ou possível, consente na sua ocorrência assumindo o risco de produzi-lo, sendo a produção do resultado indiferente para o agente, fato demonstrado diante da análise do caso concreto, atribuição exclusiva da Autoridade Policial, frente a seus ofícios de operador do direito. Lembrando que, é garantia não produzir prova contra si, mas é dever provar que o que está sendo imputado não condiz com a realidade!

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

UNIVERSITÁRIOS DA USP X POLÍCIA NO CAMPUS.

ESTUDANTE E FUTURO PRESIDENTE DO BRASIL,
CULTURALISMO SOCIAL PARA UM PAÍS POLICIAL
.

Nos últimos dias, noticiários estamparam aos borbotões o incidente da tomada da reitoria da USP por alguns universitários. Destarte, refletindo sobre o caso como cidadão brasileiro e também como profissional da segurança pública, posso alinhavar alguns apontamentos.

Nesse sentido, longe de descer as minúcias sobre a ponderação de direitos (supremacia do interesse público à segurança pública e liberdade de expressão e pensamento de um grupo social), ou até mesmo querer invocar argumentos filosóficos, políticos e culturais; enfocaria o ocorrido pela frase que intitulei essa resenha, ou seja, ESTUDANTE E FUTURO PRESIDENTE DO BRASIL, CULTURALISMO SOCIAL PARA UM PAÍS POLICIAL. E explico: Premissa um: "No Brasil qualquer coisa hipoteticamente é resolvida na Delegacia de Polícia". Premissa dois: “A mídia sufraga a ideologia da prisão, se não, não há justiça”. Silogismo: "Levar o caso para a Delegacia de Policia, lá haverá prisão, logo justiça será feita". Historicidade: "Universitário é perseguido quando pregava seus ideais, sofreu ditadura em pleno século democrático, lutou e hoje é Presidente da República".

Realidade! Todavia, acredito que seria mais eficaz outra forma de solução que proporei em forma de indagação (ou porque não dizer indignação): É fato que as instancias civil (reparação dos danos causados no prédio e objetos públicos), criminal (desobediência, dano e pichação) e administrativa (expulsão dos alunos), são independentes. Sendo assim, restou demonstrado que o papel da polícia foi iniciado para apurar eventuais delitos, concedendo assim o primeiro passo à instancia criminal. Contudo, e as demais instâncias? Haverá ação civil reparatória ao patrimônio público (é nosso dinheiro que está lá! Aquilo é nosso – res publica!)? Ademais, haverá procedimento administrativo para expulsão dos alunos rebeldes (se assim podem ser chamados!)?

Tenho para mim que, cometido um crime, a polícia deve agir para proteger o bem jurídico e não colocar em cheque a segurança do Estado. Todavia, “mexer no bolso” e retirar o(s) aluno(s) dos quadros estudantis de uma universidade de referência mundial, também surtiria efeito tanto quanto ressocializador e retributivo!

De certo, entendimentos existem e existirão no sentido de apoiar aqueles universitários, e como me é afeto a segurança pública, primeiro passo da instancia criminal, tentarei demonstrar sucinto e tecnicamente que houve crime por parte daqueles, contrariando o que alguns juristas estão criticando, leia-se, a falta de individualização das condutas criminosas dos universitários.

Por assim, as condutas dos universitários restaram sim individualizadas para os crimes de dano ao patrimônio público, desobediência e crime ambiental de pichação; isso porque, conduta decorre tanto de uma ação quanto de uma omissão (comete homicídio aquele que empurra alguém dentro da piscina, como aquele que, sabendo que seu colega não sabe nadar, convida-o para ir à piscina e quando o mesmo pula na água, não o socorre deixando-o morrer por afogamento, uma vez que, ao criar os fatos, passou a assumir uma posição de garante de que nenhum delito ocorreria); Destarte, os universitários que lá estavam e foram conduzidos ao Distrito Policial (Central de Flagrante da zona oeste de São Paulo), por encontrarem-se no local dos fatos – prédio da reitoria, diante dos comportamentos anteriores (reivindicarem seus direitos tomando referido prédio público), criaram o risco da ocorrência dos resultados delitivos(dano ao patrimônio público, desobediência a ordem judicial e pichação), devendo por assim, garantir que tais fatos não ocorressem; contudo, se omitiram frente as ocorrências e os resultados advieram (ou seja, os estudantes, com suas condutas, assumiram a posição de garantes que delito(s) não ocorreria(m), e caso ocorresse(m) responderiam pelo(s) crime(s)). Portanto, houve no caso o que o Direito Penal denomina de Omissão Imprópria, conforme estabelecido na norma penal de extensão contida no artigo 13, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Tese muito bem sufragada pela Autoridade Policial subscritora do Auto de Prisão em Flagrante.

É evidente que vozes sopraram e soprarão no sentido de achincalhar as condutas policiais (não só dos militares, como também da policia civil, referenciada pelo Delegado de Polícia que autuou os universitários em flagrante), isso porque, o policial quando vai atender uma ocorrência e conceder seu desfecho, deve sempre levar consigo rosas para embelezar e jasmim para perfumar os fatos, pois, se levar cravo, estará fazendo referência a cemitério logo, condenável a conduta do mesmo!

Portanto, para além de continuarmos com o culturalismo social de vivermos em um país policial, atribuindo toda solução (e evidentemente as falhas do e no sistema) à polícia, devemos fazer atuar as demais instancias (e para isso basta a boa vontade e profissionalismo dos gestores de tais instancias), onde certamente nosso futuro Presidente da República terá pagado pelo patrimônio destruído quando ainda universitário.

Aguardemos as eleições presidenciais!