quarta-feira, 24 de abril de 2013

RESISTÊNCIA SEGUIDA DE MORTE?


Morte decorrente de intervenção policial: o debate em torno do “auto de resistência”.
(por Rafael Francisco Marcondes de Moraes).*

Introdução
Os conflitos envolvendo a utilização de armas de fogo apresentam alta probabilidade de culminar na perda de vidas humanas. Essa assertiva é de fácil percepção na medida em que o grau de letalidade proveniente desses artefatos é indiscutível e densamente difundido em toda a sociedade.
Não por outra razão, o enfrentamento direto entre criminosos e policiais por vezes gera mortes, tanto de delinquentes quanto de agentes estatais, e também de vítimas ou de cidadãos que se encontravam nas imediações do confronto ou na direção dos projéteis disparados no embate.
Nesse contexto, quando os criminosos resistem à interferência policial com violência ou ameaça no momento em que seriam abordados ou capturados, a lei estipula a elaboração de um auto, no qual devem ser registradas as circunstâncias e expostas as justificativas que ultimaram a atuação da polícia e a dinâmica dos fatos. Nesses casos, o parâmetro inicial para a apuração do evento, em geral, será o conjunto das versões alegadas pelos policiais, bem como por testemunhas e pessoas envolvidas no incidente.
No âmbito policial e no universo jurídico, referido documento historicamente foi batizado de “auto de resistência” ou “auto de resistência seguida de morte”, em especial quando ocorre a morte do suposto agressor trânsfuga da lei em razão do revide pelos agentes policiais (BONFIM, 2010, p.542; GAYA, 2007).
Embora o assunto seja pouco estudado pela doutrina especializada e pelos meios de comunicação, importa assinalar que há comando legal que fundamenta o mencionado “auto de resistência”: o artigo 292, do Código de Processo Penal -CPP (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), cuja redação original, abaixo colacionada, permanece preservada e vigente até hoje:
“Art.292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
Nota-se que o texto do dispositivo legal não traz explicitamente a nomenclatura “auto de resistência” e muito menos “resistência seguida de morte”, mas estipula a elaboração de um auto, ou seja, exige que a ação seja documentada e, por consequencia lógica, seja apurada a sua legitimidade (veracidade e licitude).
Daí porque o “auto de resistência” sempre figurou, acertadamente, como uma das formas de instauração de ofício do inquérito policial, servindo o próprio documento como peça inaugural do procedimento de persecução criminal, nos mesmos moldes do auto de prisão em flagrante delito (BARROS FILHO, 2010; CHOUKR, 2009, p.500; SÃO PAULO, 2007, p.39).
Com efeito, a partir da lavratura do “auto de resistência”, como regra são reduzidas a termo (formalizadas) as oitivas de todos os policiais, testemunhas e pessoas envolvidas na ocorrência que estejam presentes, determinando-se a apreensão e requisição de exame pericial das armas de fogo utilizadas na ação e submissão dos possíveis atiradores a exame residuográfico[1]. Também costumam ser requisitados exames para o local do evento, com a adoção de todas as demais providências de polícia judiciária para a cabal apuração dos fatos, de acordo com as circunstâncias que o caso concreto apresentar. Toda a documentação integrará o inquérito policial, que deverá confirmar ou infirmar a versão originariamente sustentada, ou seja, buscará a verdade atíngivel, aquilo que efetivamente aconteceu (ROVÉGNO, 2005, p.91).
Hodiernamente, o que se busca por meio do inquérito policial é realizar um diagnóstico para se estabelecer o que provavelmente ocorreu, consistindo, portanto, em uma retrospectiva, ou seja, em uma tarefa voltada para o passado, que procura idealizar e reconstruir o fato investigado por meio da análise de todos os elementos que com ele possuam algum vínculo.
A reconstituição dessa “história” norteia todo o trabalho policial investigativo, concretizado no inquérito policial, sustentado no tripé legalidade, ciência e lógica: exige respaldo legal de suas intervenções e atos, acompanhado da utilização e constante atualização dos recursos científicos e tecnológicos, em todas as áreas de conhecimento humano, e a atenção ao reto exercício do raciocínio lógico para suas conclusões (DESGUALDO, 2006, p.19).
Nota-se que hoje o inquérito policial deve funcionar como um filtro garantista, assegurador de uma intervenção estatal harmônica aos direitos e garantias fundamentais, que viabilize a persecução penal plena nos casos necessários e fundados e, acima de tudo, impeça injustiças e repressões inúteis, arbitrárias ou precipitadas (TRINDADE, 2012, p.20; ZACCARIOTTO, 2005, p.213).
Ocorre que, em virtude de lamentáveis episódios de abusos e fraudes para encobrir homicídios perpetrados por maus policiais, os famigerados “autos de resistência” passaram a receber severas críticas, tanto da mídia quanto de estudiosos das ciências sociais, bem como de organismos internacionais atuantes na defesa dos direitos humanos.
Houve uma banalização e uma distorção na comunicação para a elaboração do documento, e o “auto de resistência” passou a simbolizar, em muitos casos, falsas e desvirtuadas notícias com o fito de ocultar situações de uso excessivo e arbitrário de força letal e assassinatos praticados por desonrados agentes das forças policiais (SOUZA, 2010, p.156).
Destaca-se, nesse panorama, o triste e emblemático caso da morte da juíza carioca Patricia Acioli, assassinada por atuar rigorosamente na apuração de um grupo de extermínio composto por policiais militares, os quais se tratavam na verdade de criminosos covardes, envolvidos em ocorrências de simuladas “resistências seguidas de morte” e que forjavam “autos de resistência” no escopo de deturpar e mascarar homicídios de desafetos nas atividades criminosas perpetradas pelo bando de “pseudopoliciais”[2].
Esse cenário repercutiu na edição da Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Direitos de Defesa da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão da Presidência da República, ato no qual foi recomendado que as nomenclaturas “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” não fossem mais empregadas pelas autoridades policiais no registro de boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de fatos criminosos.
Nessa toada, no âmbito do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Paulista editou a Resolução nº 5, de 07 de janeiro de 2013, determinando a substituição das designações “auto de resistência” e“resistência seguida de morte” pelas expressões “morte decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”,no caso de óbito ou ferimento do suposto criminoso, respectivamente.
A tônica acerca do “auto de resistência” reside, no fundo, na efetiva e isenta apuração dos fatos, e não tão-somente no título a ser consignado para o documento. O que se espera é que o fato seja vigorosamente perscrutado desde a etapa extrajudicial do processo penal, por uma autoridade estatal com independência funcional que propicie o cotejo da versão sustentada pelos agentes policiais com todos os demais elementos e circunstâncias correlatas para se extrair e elucidar a verdade.
Resta evidente que apenas uma investigação policial imparcial, transparente e séria terá aptidão para inibir e sobretudo reprimir eventuais práticas delituosas por “pseudopoliciais“ (criminosos travestidos formalmente de policiais), que simulem ações supostamente legítimas, ocultando homicídios por eles praticados, seja utilizando de artifícios e subterfúgios como a fraude no cenário do evento e indevida remoção de corpos, seja forjando a posse ilegal de armas de fogo ou de drogas para tentar justificar o assassinato do fictício criminoso.
Sob a ótica jurídica, os aspectos fundamentais que envolvem a apuração preliminar de uma morte decorrente de intervenção policial consistem na presunção de legitimidade da conduta do agente público e no reconhecimento de excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia.
Isso porque a ação policial, para ser autêntica e lícita, precisa decorrer da atuação sob a causa justificante de estrito cumprimento do dever legal no primeiro instante (visando frustar a conduta criminosa em flagrante delito ou capturar um agente procurado pela Justiça) e, no momento subsequente, deve estar albergada pela descriminante da legítima defesa própria ou de terceiro em face da agressão injusta dos deliquentes submetidos à intervenção estatal. Em tais situações, a versão dos policiais em geral será a primeira a ser ofertada, desencadeando a apuração dos fatos pela polícia judiciária. A avaliação técnico-jurídica dessas excludentes (estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa) e a justa apuração de todo o contexto fático na etapa extrajudicial do processo penal exprimem a exata dimensão da incumbência e do papel constitucional do delegado de polícia.
Presunção de legitimidade dos atos e condutas estatais
Quanto ao primeiro ponto, ainda que se presuma legítima (verdadeira e lícita) a notícia comunicada pelo policial que apresenta a ocorrência, a qual, em sentido amplo, pode ser considerada uma conduta compreendida por atos administrativos, tal presunção será sempre relativa, admitindo qualquer meio de prova para que seja impugnada e demonstre o que realmente aconteceu, caso o mau policial tenha alegado uma versão distorcida e falaciosa (SPITZCOVSKY, 2005, p.110).
Como representante do Estado, o policial precisa atuar dentro dos estritos limites da lei e somente empregar força na intensidade denominada“moderada”, ou seja, proporcional à agressão injusta exercida pelo delinquente transgressor.
Nesse diapasão, o mencionado artigo 292, do CPP, precisa ser interpretado por meio da conjugação com o artigo 284, do mesmo diploma processual[3], e com o artigo 329, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1941)[4], definidor do crime de resistência, os quais estabelecem que o emprego de força pelos organismos policiais deve ocorrer em situações excepcionais e ser equilibrado ao necessário para neutralizar o ataque criminoso, somente em casos de efetiva oposição violenta ou ameaçadora à execução do ato legal.
Além de buscar preservar a própria integridade física, o policial deve, acima de tudo, proteger a vida de vítimas e de todos cidadãos que estejam expostos ao evento, inclusive do próprio criminoso causador da desordem pública.
O policial, diferente do particular, encontra-se sob um regime de legalidade pública, e só pode fazer aquilo expressamente autorizado em lei, consubstanciado num preceito normativo positivo, por permitir ao agente público restritas formas de agir. Já o cidadão comum subordina-se a um preceito normativo negativo, traduzido na legalidade privada: pode fazer tudo, salvo aquilo proibido em lei, a qual veda ao particular específicas formas de agir.
Com isso, em caso de suspeita de transgressão pelo agente estatal, impõe-se uma rigorosa apuração para restabelecer a ordem pública e possibilitar a devida responsabilização funcional e penal. Num Estado Democrático de Direito, é inconcebível um policial, como agente essencial para a pacificação social e manutenção do sistema jurídico, atuar na prática como um justiceiro ou capanga, dissociado da lei, valendo-se de sua condição para praticar atrocidades e se tornando autor de delitos ao invés de combater a criminalidade.
Por tais razões, a imparcialidade na investigação criminal, comprometida acima de tudo com a verdade para a obtenção de elementos probatórios, independente de quem seja favorecido ou prejudicado, revela-se imprescindível para uma persecução penal escorreita e justa.
Reconhecimento de excludentes pelo delegado de polícia
No tocante ao segundo aspecto, a orientação da melhor doutrina aponta que o reconhecimento de descriminantes pelo delegado de polícia, longe de ser uma mera faculdade, consiste em um dever legal da autoridade policial, a qual, diante de uma causa que exclua a ilicitude da conduta, deverá reconhecê-la, ainda que provisoriamente, sob pena de inverter a lógica do sistema legal e cometer graves e irreparáveis injustiças, como o absurdo encarceramento de vítimas ou o constrangimento de pessoas inocentes sem o devido respaldo na lei, o que beira uma teratologia jurídica, a causar indignação e perplexidade no seio social (CABETTE, 2011; CAPEZ, 2006, p.261; GOMES Luiz Flavio; SANCHES, Rogério; MACIEL, Silvio, 2011, p.138; PAULO FILHO, 2010, p.71-72).
De igual sorte, o reconhecimento provisório de qualquer das causas descriminantes pela autoridade policial, superando equivocada cogitação de prisão em flagrante, a qual inclusive consubstancia ato ilegal nos casos em que os elementos informativos coligidos indiquem a situação justificante, é medida de rigor a ser adotada. Como asseverado, trata-se de um dever legal do delegado de polícia, visto que“não há crime” quando a pessoa age sob o manto da excludente, conclusão extraída da exegese e da literalidade do artigo 23, caput, do Código Penal, bem como dos princípios constitucionais da dignidade, da legalidade e da presunção de inocência, e até mesmo do senso comum (CAMPOS, 2011; MARREY, 1991, p.386-387; PAGLIONE, 2007).
As excludentes de ilicitude estão arroladas nos incisos do artigo 23, do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito e, como a própria designação sugere, eliminam a antijuridicidade da conduta do agente. Não há, portanto, fato típico e antijurídico (o fato é lícito), logo, não há crime a ser imputado, em princípio.
O delegado de polícia realiza um juízo de deliberação tanto da tipicidade quanto (e principalmente) da ilicitude do fato que lhe é apresentado, ou seja, avalia todos os elementos constitutivos do crime, e jamais pode fazer um mero juízo de tipicidade para exarar sua decisão, ainda que numa etapa urgente e de cognição sumaríssima, típica de possível estado flagrancial.
Há quem alegue que o reconhecimento da justificante em situação de estado de suposta flagrância delitiva só poderia ser realizado pelo juiz de direito, em virtude do texto do parágrafo único, do artigo 310, do CPP (NUCCI, 2011, p. 45). O dispositivo foi assim atualizado pela Lei Federal nº 12.403/2011:
“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”.
Com a devida vênia, diante do atual sistema jurídico brasileiro, tendo em vista, sobretudo, a ordem constitucional garantista, e a concepção da segregação provisória cada vez mais como medida excepcional, a leitura a ser dada ao dispositivo em comento só pode ser a seguinte: caso o delegado de polícia já não tenha reconhecido a verossímil presença de excludente de ilicitude na conduta do agente, e tenha este sido preso e autuado em flagrante delito mesmo aparentemente agindo de modo lícito, a autoridade judiciária, logo que comunicada, corrigirá o lapso, concedendo a liberdade ao indivíduo, o qual em juízo poderá sedimentar a demonstração da legitimidade de sua ação, isso se o inquérito policial instaurado não for arquivado após regular controle externo e manifestação do Ministério Público (justamente porque a conduta do “investigado” é lícita), sem que o processo criminal sequer se inicie, o que de fato costuma ocorrer na prática forense.
Nas intervenções policiais genuínas, qualquer policial, civil ou militar, como agente da autoridade policial – o delegado de polícia, ao capturar indivíduo que constava como “procurado” pela Justiça, pendente contra ele mandado prisional, ou deter um criminoso por prática delitiva em estado de flagrância, priva a liberdade desse sujeito e deve apresentá-lo ao delegado de polícia, atuando em estrito cumprimento do seu dever legal, previsto nos artigos 13, inciso III, e artigo 301, ambos do CPP. Se considerássemos um mero e superficial juízo de tipicidade, a conduta do policial poderia ser enquadrada no crime de seqüestro e cárcere privado, do artigo 148, caput, do Código Penal. Na prática, ninguém questiona o delegado de polícia que, implicitamente, reconhece a causa justificante na conduta do agente estatal, por se tratar de uma excludente nítida e habitual do trabalho policial.
Se houver resistência violenta ou ameaçadora do indivíduo submetido à intervenção, a hostilidade criminosa se desdobra numa reação proporcional por parte dos policiais, que pode resultar na morte do delinquente agressor. Tanto o estrito cumprimento do dever legal quanto a legítima defesa devem ser analisados e, caso as circunstâncias apontem nesse sentido, reconhecidos provisoriamente pelo delegado de polícia.
Quando a ação policial não redundar em maiores sequelas, leia-se, óbitos ou ferimentos graves, e a autoridade policial reputar caracterizado isolado o delito de resistência do citado artigo 329, do Código Penal4 (sem a prática de outros crimes em concurso), por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (cuja pena máxima não suplanta dois anos), afigura-se possível a lavratura de um termo circunstanciado, assumindo o autor compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal competente, para onde o expediente de polícia judiciária será encaminhado, com arrimo nos artigos 98, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 61 e 69, da Lei Federal no 9.099, de 26 de setembro de 1995. No documento, o delegado de polícia, valendo-se de seu poder de síntese, bem insculpirá os dados mínimos exigidos para a propositura e futura aplicação das benesses legais ou, caso estas não sejam cabíveis, viabilizar ao titular da ação penal lastro probatório mínimo para a propositura da denúncia ou queixa (MORAES; ZOMPERO, 2010).
É óbvio que tais juízos de deliberação não perfazem conclusões precipitadas e muito menos definitivas, e por isso devem ser exaradas motivadamente com independência funcional, de acordo com a convicção técnico-jurídica do delegado de polícia, expondo os fundamentos fáticos e legais de sua decisão (LESSA, 2012, p.6).
Ademais, se no transcorrer das investigações, a autoridade policial presidente do inquérito vislumbrar que os elementos probatórios angariados rechaçam a versão originária dos policiais, representará pelas medidas legais cabíveis, mormente pela prisão temporária ou preventiva dos maus policiais investigados, sem prejuízo inclusive de prisão em flagrante delito se no caso concreto estiverem presentes as hipóteses legais autorizadoras e não haja verossimilhança na versão dos policiais ou esta seja afastada durante a comunicação inicial dos fatos.
Conclusão
Ao elevar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º,III, da CF), a Lei Maior impõe que a existência do Estado deve ser voltada e se justifica, acima de tudo, para a proteção da pessoa humana, e não o contrário. O Poder Público deve ser estruturado em derredor de seus cidadãos, a todos eles buscando proporcionar uma vida com padrões dignos, com qualidade, e com garantias contra intervenções indevidas ou abusivas, sobretudo do próprio Estado.
Não por outra razão, as técnicas operacionais tanto para o policiamento ostensivo e preventivo (realizado pelas polícias militares), quanto para a atividade repressiva de investigação criminal (incumbência das polícias civis e federal), devem buscar o máximo de eficiência com o mínimo de transtorno aos direitos de cada indivíduo.
Para tanto é preciso contínuo aperfeiçoamento das táticas para o uso progressivo da força, com emprego de armas menos letais, e reiterado treinamento dos agentes policiais, focado num trabalho de inteligência, legalidade e otimização no manejo das informações obtidas, sempre voltado à preservação da vida.
O presente ensaio pretendeu cuidar, em breves linhas, das implicações legais afetas à formalização de fatos envolvendo suposta resistência exercida por indivíduos contra as forças policiais no momento de suas abordagens e prisões, até então registrados na peça intitulada “auto de resistência”, que passa a cair em desuso por sua associação a condutas espúrias.
Destacou-se também a importância da repressão e da responsabilização criminal de maus policiais, que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de modo covarde e ao arrepio da ordem jurídica vigente.
Ainda que seja possível cogitar a documentação dos fatos por meio de outra designação, como “auto de morte decorrente de intervenção policial”, por exemplo, e não mais a do famigerado “auto de resistência”, atendendo da mesma maneira o destacado artigo 292, do CPP, a tendência atual é que o registro inicial seja realizado em boletim de ocorrência circunstanciado, intitulado nos moldes da primeira nomenclatura (“morte decorrente de intervenção policial”), o qual fará as vezes do referido “auto” exigido pelo diploma processual, com apuração por intermédio de inquérito policial instaurado via portaria.
Nesse boletim de ocorrência, serão descritos os fatos de modo pormenorizado, ocasião em que serão hauridas as oitivas dos policiais e pessoas envolvidas presentes, com requisição dos exames periciais cabíveis e esgotamento de todas as demais diligências investigativas imediatas, as quais serão incorporadas ao inquérito policial para o pleno e imparcial esclarecimento do que ocorreu.
Como se demonstrou, para que isso de fato se concretize, a polícia judiciária, responsável pela repressão criminal, assim como e em especial o delegado de polícia, presidente das investigações, precisam manter uma postura legalista, firme e isenta. O delegado de polícia, como agente político e representante da vontade estatal, exerce papel essencial no combate a quaisquer condutas que ultrapassem os limites legais, para tutelar a dignidade e a integridade física e moral de todo cidadão, mormente aquele submetido a uma investigação ou custodiado, angariando todos os elementos probatórios disponíveis e assim cuidando também para que os verdadeiros criminosos sejam encaminhados à Justiça e devidamente responsabilizados.
NOTAS
[1] O exame residuográfico busca revelar a presença de micropartículas de chumbo ou outras substâncias nas mãos das pessoas que fizeram ou suspeitas de fazer uso de arma de fogo.
[2] Conforme notícias veiculadas na mídia, como na revista juridica Consultor Jurídico, disponível em:<http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/sete-policiais-acusados-matar-juiza-rio-preventiva-decretada>. Acesso em: 10 mar.2013.
[3] Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
[4] Crime de Resistência: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

BIBLIOGRAFIA

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* Sobre o autor:
Rafael Francisco Marcondes de Moraes é Delegado de Polícia em São Paulo e professor da Academia de Policia Civil de São Paulo na cátedra de Inquérito Policial.
* Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Morte decorrente de intervenção policial: o debate em torno do "auto de resistência". Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3572, 12 abr. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/24119>. Acesso em: 16 abr. 2013.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

FILOSOFIA.


Para que Filosofia?
(por Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo).
Em geral, essa pergunta costuma receber uma resposta irônica, conhecida dos estudantes de Filosofia:” A Filosofia é uma ciência com a qual e sem a qual o mundo permanece tal e qual”. Ou seja, a Filosofia não serve para nada. Por isso, se costuma chamar de “filósofo” alguém sempre distraído, com a cabeça no mundo da lua, pensando e dizendo coisas que ninguém entende e que são perfeitamente inúteis.
Essa pergunta, “Para que Filosofia?”, tem sua razão de ser.
Em nossa cultura e em nossa sociedade, costumamos considerar que alguma coisa só tem o direito de existir se tiver alguma finalidade prática, muito visível e de utilidade imediata. Ninguém, todavia, consegue ver para que serve a Filosofia, donde dizer-se: não serve para coisa alguma.
Parece, porém, que o senso comum não enxerga algo que os cientistas sabem muito bem. As ciências pretendem ser conhecimento verdadeiro, obtidos graças a procedimento rigoroso de pensamento, na racionalidade dos conhecimentos.
Verdade, pensamento, procedimentos especiais para conhecer fatos, relação entre teoria e prática, correção e acúmulo de saberes: tudo isso não é ciência, são questões filosóficas. Os cientistas partem delas como questões já respondidas.
Assim, o trabalho da ciência pressupõe como condição o trabalho da Filosofia.
Filosofia é “conditio sine qua non” para as ciências.
É também fundamentação teórica e crítica dos conhecimentos e das práticas.
Filosofia é um pensamento sistemático, ou seja, as indagações se realizam com coerência e lógica.
Atitudes negativas e positivas constituem a atitude crítica e o pensamento crítico.
A Filosofia começa dizendo não às crenças, ou seja, a primeira característica da atitude filosófica é negativa, no sentido de dizer não ao senso comum.
A segunda característica da atitude filosófica é positiva, é uma interrogação sobre o que são as coisas, as ideias, os fatos. O que é? Por que é? E Como é? São as indagações fundamentais sobre o mundo que nos rodeia.
Aos poucos as perguntas se dirigem ao próprio pensamento com as seguintes indagações: Por que? O que? E para que? É a reflexão filosófica.
A Filosofia se interessa por aquele instante em que a realidade natural e a história tornam-se espantosas e incompreensíveis, quando o senso comum já não sabe o que pensar e dizer, e as ciências e as artes ainda não sabem o que pensar e dizer.
Filosofia não é ciência, não é religião, não é arte, nem sociologia, psicologia ou política, mas faz um trabalho de análise, reflexão e críticas das mesmas.
Conhecimento do conhecimento e da ação humana, conhecimento da transformação temporal dos princípios do saber e do agir, conhecimento das formas do real e dos seres.
Como bem afirma Marilena Chauí Filosofia é o mais útil de todos os saberes, pois busca compreender o mundo, dá a cada um de nós e à nossa sociedade os meios para serem conscientes de si e de suas ações, numa prática que deseja sempre a liberdade e a felicidade para todos.
Com efeito, a Filosofia abandona a ingenuidade e os preconceitos do senso comum, não se deixa  guiar pela submissão às ideias dominantes e aos poderes estabelecidos, busca compreender a significação do mundo, da cultura, da história, conhece o sentido das criações humanas nas artes, nas ciências e na política, dá a cada um de nós e à nossa sociedade os meios para serem conscientes de si e de suas ações numa prática que deseja a liberdade e a felicidade para todos.
Então podemos concluir que, a Filosofia é o mais útil de todos os saberes de que os seres humanos são capazes.
Bibliografia:

Chauí Marilena, Convite à Filosofia. Ed.Ática, São Paulo, 2.000.

quarta-feira, 6 de março de 2013

ARISTÓTELES - PARTE II


“PRUDÊNCIA EM ARISTÓTELES”
(por Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo)
 
Aristóteles na Ética a Nicômaco além da Virtude também vai tratar da Prudência e demonstrar a íntima relação entre as duas, ou seja:

Não há virtude sem prudência e nem prudência sem virtude.

Para entendermos o que é Prudência em Aristóteles, devemos começar pelas Ciências. Qual é o pensamento de Aristóteles sobre Ciências? Como ele classifica as Ciências?

Prudência seria Ciência?

Aristóteles divide as Ciências, estabelecidas no livro VI da Metafísica, em: Ciências Práticas e Ciências Teoréticas.

Dentro de cada uma delas, ele faz uma subdivisão, ou seja, as Ciências Práticas se subdividem em: Produtivas e Práticas propriamente tais.

As Ciências Teoréticas: em Metafísica, Matemática e Física.

As Ciências Práticas são o saber prático, procuram o saber voltado para a ação.

Nelas as Ciências Práticas Produtivas, são o domínio das “technaí”, se ocupam com a produção de objetos intelectuais. Ex. Poética, Retórica, Técnicas, Artes, Engenharia, Medicina etc.

Nas Ciências Práticas propriamente tais a própria prática é sua finalidade. Exs. Política, Ética, Direito, Economia etc.

As Ciências Teoréticas são o saber teórico, das Ciências Puras, da “Sophia”, da “Epistemé”,  procuram o saber pelo saber.

Nelas, a Metafísica é a Ciência do ser enquanto ser. É a ciência do Filósofo.

A Matemática se estuda os seres matemáticos.

A Física estuda a natureza (“physis”), o mundo do devir, da geração e da corrupção.

Mas, afinal, Prudência é para Aristóteles Ciência?

Sim, é a ciência a do saber prático é a ciência prática propriamente dita.

Prudência aristotélica ou “phronêsis” platônica é uma virtude intelectual, portanto dianoética, do pensamento, da razão.

O que difere no pensamento destes filósofos é que para Platão a “phronêsis” é um saber teórico e para Aristóteles a prudência é um saber prático, mas para ambos ela é ciência.

Prudência é a reta razão, é o agir deliberado, refletido. É a ação ponderada, discutida, examinada, deliberada.

Deliberamos sobre “tudo o que é obra do homem”, o que está sujeito a mudança.

Segundo Pierre Aubenque “A deliberação representa a via humana, ou seja, mediana, aquela de um homem que não é completamente sábio, nem inteiramente ignorante, num mundo que não é, nem totalmente previsível, nem totalmente imprevisível, o qual, no entanto, convém ordenar usando as mediações claudicantes que ele nos oferece”.

Com efeito, na prudência a ação é cautelosa, porém não é morosa.

Ela é rápida e certeira. É o Kairós, o tempo do grego, especificamente do guerreiro grego, ele sabe como e quando agir.  É o agir bem e no momento certo.

Mas quando é o momento certo?

“Nem antes nem depois”, assim Ulisses (Odisseu) orienta a seu filho Telêmaco, na Odisséia de Homero.

Para Aristóteles não deliberamos, não refletimos sobre os fins, sobre o que desejamos, mas a respeito dos meios.

A finalidade do homem quem determina é o desejo, ele é o fim desejante, e está na parte irracional.

Agora, quanto aos meios, para obter o fim que é o desejo, está na parte racional, dianoética.

A razão, através da prudência, aparece proporcionando a deliberação, a reflexão sobre os meios que devem ser empregados para conseguir os fins desejantes.

Prudência é a virtude da decisão e da ação.

É, pois, a reta razão que dará a resposta quanto aos meios que utilizaremos para o fim que é o desejo.

Prudência é o olho d’alma.

É a “ recta ratio agibilium”, é a virtude opinativa  da alma, é a “auriga virtutum”, é a guia das virtudes, “ genitrix virtutum”, é a mãe das virtudes.

Segundo Jean Lauand “a virtude que realiza as demais.”

A prudência não se esquece. Não há como parar de exercê-la.

Os virtuosos usam da prudência e os não virtuosos usam da habilidade,  da astúcia.

O virtuoso “natural”, exemplo: que já nasce generoso, corajoso, não possui a prudência. Ele não vai escolher os meios corretos para o fim desejado. O desejo é bom, mas os meios que ele utiliza não são bons.

Não há virtude ética, do caráter, da moral, sem prudência (“phronêsis”). E nem prudência  sem virtude ética.

Na parte apetitiva está o fim que é o desejo, daí a importância da educação dos apetites, da virtude moral, do caráter, da ética, para que os fins desejantes sejam bons.

Do outro lado na parte racional está a deliberação, a reflexão, sobre os meios que eu vou escolher para alcançar o fim desejante, daí a importância da virtude intelectual, dianoética, da razão. A deliberação dos meios deve ser virtuosa. Os meios devem ser virtuosos, bons.

Há uma ligação entre a parte irracional e a racional, entre a virtude, que está na parte irracional dos apetites, do controle dos apetites e a prudência, que está na parte racional, do saber prático, de tal forma que se meu fim que é meu desejo é ruim, se não é virtuoso ele contaminará os meios, e vice-versa, se os meios forem ruins ele contaminará os fins. .  Elas estão intrinsecamente ligadas. O irracional e o racional.

Reto desejo, reta razão e reta razão, reto desejo.

Não há prudência sem virtude nem virtude sem prudência.  

Bibliografias:

1) Os Pensadores, Aristóteles, Ética a Nicômaco, Vol.IV,  Editor Victor Civita – 1973

2) Aubenque, Pierre – A Prudência em Aristóteles –Trad. Marisa Lopes. São Paulo, SP. Discurso Editorial, 2003.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

ARISTÓTELES.

“VIRTUDE EM ARISTÓTELES”.
(por Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo.)



Aristóteles nasceu em Estagira, numa colônia grega sob domínio Macedônio, no primeiro ano da nonagésima nona olimpíada, quer dizer entre 384/383 a. C., e morreu em Cálcide, em 322 a.C.

Uma das Características marcantes do pensamento de Aristóteles é o seu apreço pela organização hierárquica dos objetos e de seus saberes. Nestas hierarquias, sobressai sempre um fundo teleológico, isto é, que organiza as realizações segundo um determinado fim ou finalidade (telos).

Mas é sobretudo no campo da ação, na Ética e na Política, que o pensamento teleológico de Aristóteles tem não apenas maior importância, como também maior persistência na atualidade.

Na Ética a Nicômaco, assim denominada porque foi dedicada à educação de seu próprio filho ( Nicômaco), Aristóteles começa tratando do homem em formação, sendo educado para ser virtuoso.

Para melhor compreensão o estagirita divide a alma humana em duas partes a parte racional e outra a irracional.

Na parte racional, está a virtude dianoética, ou seja, a boa qualidade do pensamento, da razão, é a parte com a qual contemplamos. Ela se subdivide em duas partes: parte científica e parte calculativa (calcular é deliberar).

Na parte científica, trata-se do saber teórico, das ciências puras, da sophia, da episteme, do conhecimento teórico, do saber pelo saber, e aqui encontramos a virtude da parte científica, a teorética, que trata do invariável, que não pode ser de outra maneira.

Na parte calculativa, já que calcular é deliberar, refletir, trata do saber prático, encontramos a virtude da parte opinativa, calculativa, logo deliberativa. Trata aqui do variável, do que pode ser de outra maneira.

Dentro da parte irracional ele subdivide em duas outras: a parte vegetativa e a apetitiva.

A parte vegetativa é a causa de nutrição e do crescimento, da geração, corrupção e morte, sendo que este tipo não é especifico da espécie humana, compartilham também os animais e plantas.

Na parte apetitiva, em que pese ser irracional, em certo sentido também participa da razão, na medida em que lhe obedece. São os desejos, emoções, apetites, paixões. E aqui, é na parte apetitiva que vamos encontrar a virtude ética, do caráter, da moral.

Entendendo por virtude a boa qualidade e ética como o hábito, o costume. Assim, quando se fala em virtude ética é a boa qualidade do hábito, do costume.

A virtude moral tem a qualidade da sophrosyne que é a boa medida, é o equilíbrio.

Já a hybris é o oposto da sophrosyne, é o desequilíbrio que existe no vício.

A virtude tem que ser exercida sempre, é um treinamento através do hábito, trata-se da educação dos apetites.

Para Aristóteles é através da Educação é que aprendemos a ser virtuosos.

A virtude passa a ser uma segunda natureza, pois adquirida pela Educação.

Para tanto há que se ter um bom professor.

O bom educador ensina bons hábitos aos alunos, forma um bom caráter neles e isto acontece através da prática: erra, corrige, erra, corrige...

Se erra é corrigido, se acerta é louvado. O aluno está ainda em formação. É um condicionamento. Até que realmente ele deseje e esteja realmente convencido que aquilo é bom e se torne um hábito.

Assim, as virtudes e os vícios, para Aristóteles, vêm através dos hábitos.

O caráter se constrói através do hábito. As pessoas podem ter um bom caráter ou um mau caráter. Tudo vai depender da sua formação da sua educação.

Ensinam-se bons hábitos, praticam-se bons hábitos, ou corrige-se o erro. Resultado disto é boas ações, até que realmente de tanto praticar, eu realmente deseje praticar bons hábitos. Até que esteja formado e não erre mais, ou excepcionalmente erre.

Ações temperantes, resultado a temperança, novamente ações temperantes, virtude da temperança, numa constante atualização de ações temperantes tendo como resultado a virtude da temperança e de tanto praticar eu realmente esteja convencido e deseje o que faço e isso se torna um hábito.

Mas o que é a temperança?

É o meio termo entre a intemperança (todas as paixões) e a insensibilidade.

Assim também com a coragem, ações corajosas, virtude da coragem, ações corajosas, virtude da coragem....

Também quanto aos atos justos, que resulta na virtude da justiça, novamente atos justos, justiça, até que eu realmente deseje.

Assim o Educador usa da razão para ensinar e o aluno aprende praticando, aprende a controlar a parte irracional dos apetites, emoções, paixões e consequentemente se obtêm a virtude ética, do caráter, da moral.

Quanto ao agir virtuoso tem que ter prazer, tem que desejar, tem que estar convencido que é bom e isto tem que ser um hábito.

Com efeito, a virtude tem que ser exercida sempre. É um treinamento pelo hábito, se educa os apetites.

Para Aristóteles nada por natureza é modificado pelo hábito.

Portanto a virtude não é por natureza, ela não é natural.

Ela se consegue através do bom hábito.

Na natureza primeiro você nasce com a potência depois age conforme.

Na virtude ao contrário fazemos o hábito para depois ter a potência.

A virtude é o reto desejo.

O homem virtuoso experimenta prazer e dor na forma adequada. Já o vicioso será o contrário disto, por exemplo: fazer mal lhe dá prazer.

As emoções e as paixões devem estar de acordo com o homem de bem. Tudo na justa medida, a sophrosyne (do grego).

Para ensinar é necessário saber.

Para educar é necessário ser.

Ou o homem é virtuoso ou não é homem.

A virtude moral é uma forma de ser.

E ser feliz é agir de acordo com a virtude.


Bibliografias Consultadas:

1)Santoro Fernando, Aristóteles, Os Filósofos Clássicos da Filosofia, Vol I de Sócrates a Rousseau, Rossano Pecoraro(org), 2008, Editora Vozes Ltda., Petrópolis.

2) Os Pensadores, Aristóteles, Ética a Nicômaco, Vol.IV, Editor Victor Civita – 1973.

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

PRAZO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Reflexão:

PRAZO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E A LEI 12.403/11.

O prazo de encerramento do inquérito policial encontra-se estabelecido como regra geral no artigo 10 do CPP, sendo o mesmo de 10 dias quando o indiciado estiver preso. Nesse sentido, chamamos o leitor para uma reflexão sobre tal prazo tendo em vista a alteração legislativa processual penal sofrida pela Lei 12.403/11 relacionado às modalidades de custódia cautelar privativas de liberdade.

Destarte, com o advento da Lei 12.403/11 a prisão em flagrante restou consolidada como "medida precautelar", visto que, conforme preceitua o artigo 310 do CPP, quando o juiz receber o auto de prisão em flagrante deverá fundamentadamente: relaxar o flagrante, converter em prisão preventiva, ou, conceder liberdade provisória. Sendo assim, podemos afirmar que, não se concebe na atual ordem jurídica existir prisão em flagrante como medida cautelar processual.

Diante de tal cenário jurídico, pergunta-se: "O que ocorre quando o prazo de 10 dias previsto no artigo 10 do CPP é desatendido e já houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva?"

Será que a resposta é: O indiciado será colocado em liberdade?!?!?

Nesse sentido, cremos que quatro interpretações devem ser estabelecidas para o artigo 10 do CPP quanto ao prazo de encerramento do inquérito policial para réu preso, quais sejam:

a) O artigo 10 do CPP restou derrogado quanto ao prazo de 10 dias, permanecendo somente o prazo de 30 dias, uma vez que, o prazo de 10 dias encontra-se estabelecido ao “indiciado” preso, logo, imanente ao inquérito policial, donde podemos estabelecer a mens legis do artigo 10 do CP, ou seja, imprimir uma real celeridade ao inquérito policial tendo em vista a situação do então custodiado cautelar, frise-se os termos da lei - indiciado - subtendendo ser o indivíduo preso em flagrante delito (interpretações gramatical, histórica e teleológica). Destarte, tendo em vista a lei 12.403/11 ter estabelecido a transfiguração da prisão em flagrante em prisão preventiva (se for o caso) concedendo assim aspectos judiciais cautelares processuais a tal situação (inteligência dos artigos 310 c/c 311 do CPP com nova redação estabelecida pela lei 12.403/11), entendemos pela derrogação do prazo de 10 dias.
Ressalta-se que nesta interpretação o prazo de encerramento do inquérito policial iniciado por prisão em flagrante (que se faz comunicado "imediatamente" ao Juiz e ao Ministério Público, sendo remetido os autos do flagrante em 24 horas ao Juiz, e se for o caso também ao Defensor Público - artigo 306 e parágrafo 1. do CPP) será de 30 dias e não mais de 10 dias porque não há mais fundamento de se impor celeridade desproporcional a uma medida cautelar jurisdicionalizada (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva) que não encontra prazo legal (leia-se, vigorará a prisão preventiva enquanto estiver presente os requisitos previstos no artigo 312 do CPP).

b) Ou então, podemos interpretar o artigo 10 do CPP em consonância com a lei 12.403/11, concedendo ao mesmo validade integral. Para tanto, forçoso é estabelecer que tal prazo de 10 dias ao indiciado preso passou a ser um requisito da prisão preventiva, ao lado dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do CPP, o que denominamos de “requisito temporal preclusivo”, pois, caso o inquérito policial (que é iniciado pela prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva) não esteja relatado em 10 dias, o preso cautelar será colocado em liberdade.

c) Há ainda a posição que entende permanecer em vigor integral o artigo 10 do CPP onde então o prazo de 10 dias deve ser respeitado, considerando o mesmo como sendo um “prazo próprio”, cujo descumprimento consubstancia coação ilegal, passível de revogação da prisão. Tal posição encontrava-se pacífica antes do advento da lei 12.403/11, visto que, a prisão em flagrante era compreendida como sendo uma medida cautelar privativa da liberdade do indivíduo extrajudicial (o juiz somente analisa os requisitos formais da prisão em flagrante, mantendo-a ou não).

d) De outro lado, há ainda a posição de se manter integralmente o artigo 10 do CPP, logo, o prazo de 10 dias para encerrar o inquérito policial deve ser atendido, contudo, tendo em vista a transfiguração da prisão em flagrante em prisão preventiva (lei 12.403/11 – artigo 310 do CPP), o prazo dos 10 dias é tido como “prazo impróprio”, logo, eventual descumprimento do mesmo, não acarretaria a revogação da prisão preventiva, que ficará adstrita à análise do caso concreto de seus requisitos. Destarte, o prazo de 10 dias para ofertar relatório final, por tratar-se de prazo impróprio, constituirá uma irregularidade não causando no processo qualquer nulidade. Aliás, a desídia da Autoridade Policial analisada na esfera administrativa e criminal (crime de prevaricação).

Dentro das perspectivas analisadas, ainda fazemos duas indagações para reflexão:

1. Como conciliar a determinação do artigo 10 do CPP com a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva (conforme novo cenário criado pela lei 12.403/11) e prosseguimento nos demais atos de polícia judiciária?

2. Quem é a Autoridade coatora no caso de descumprimento do prazo estabelecido no artigo 10 do CPP se a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva?

Para tais indagações deixaremos que você responda caro leitor. Certo é que, para cada interpretação apresentada acima, teremos o desenvolvimento de respostas as indagações feitas aqui.

Enfim, essas são as considerações/reflexões interpretativas que fazemos relacionado ao prazo de encerramento do inquérito policial previsto como regra no artigo 10 do CPP tendo em vista a alteração legislativa estabelecida pela lei 12.403/11; sendo certo que estas linhas escritas tem a finalidade de provocar no leitor o debate sadio que só tem a engrandecer nossa vida (pessoal e profissional), fazendo com que esqueçamos, nestas oportunidades de estudos, as mazelas e abnegações que vivemos e encontramos nos caminhos que percorremos. Fato é que, ninguém em terra poderá nos tolher dos ensinamentos adquiridos! Viva o estudo! Viva o debate acadêmico!

Autor: Jaime Pimentel Júnior.
Delegado de Polícia em São Paulo;
Pós-graduado em Direito Público e Privado;
 Professor concursado da ACADEPOL/SP.

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

SANTO AGOSTINHO

Reminiscência em Santo Agostinho e a Doutrina Platônica

(por Ândrea Cristina Pimentel Palazzolo)

Não obstante os preconceitos que recaem sobre o pensamento medieval, os manuais de filosofia são unânimes em apresentar Santo Agostinho (Aurélio Agostinho/ Tagaste -354/ Hipona - 430, atual Argélia/África do Norte) como o grande sintetizador do mundo antigo. Bispo, Escritor, Filósofo, Teólogo, Padre latino e Doutor da Igreja Católica que, ao fazer uma junção harmônica entre o pensamento greco-romano (filosofia) e o judaico-cristão (fé), preparou as bases de uma nova cultura que se tornaria hegemônica no decorrer dos tempos, o que leva alguns autores a chamá-lo de “pai do Ocidente”.

A meditação sobre a memória (liv. X) tornou-se texto de “antologia” filosófica, é lido com demasiada freqüência fora do contexto, com risco de não ser compreendida, pois não é digressão, mas exercício espiritual. A exploração da memória não passa de etapa de um “itinerário do espírito rumo a Deus”. O trajeto começa pelo percurso do mundo exterior: o espírito convertido interroga todas as criaturas e ouve sua resposta, porque ao ouvir a voz delas de fora, compara-as à Verdade de dentro. O movimento de transcendência prossegue no mundo interior, a exploração do surpreendente conteúdo da memória as imagens das percepções, as lembranças das ações passadas, o saber e seus princípios, os números, mas também as lembranças das paixões da alma, e mesmo do esquecimento; pois a mulher que perdera uma drácma, se não tivesse lembrado dela, não a teria encontrado nem mesmo procurado. Tudo isso faz parte do treinamento do espírito, pois cumpre tão somente chegar até Deus. “Senhor do espírito”. “Onde então te encontrei, para te conhecer, senão em Ti acima de mim”. É um exercício que Agostinho faz com freqüência, explica, e “em que se deleita”.

Para explicar como é possível ao homem receber de Deus o conhecimento das verdades eternas. Agostinho elabora a doutrina da iluminação divina. Trata-se de uma metáfora recebida de Platão, que na célebre alegoria da caverna, mostra ser o conhecimento, em última instância, o resultado do bem, considerado como um sol que ilumina o mundo inteligível. Agostinho louva os platônicos por ensinarem que o princípio espiritual de todas as coisas é, ao mesmo tempo, causa de sua própria existência, luz de seu conhecimento e regra de sua vida. Por conseguinte, para ele, todas as proposições que se percebem como verdadeiras seriam tais porque previamente iluminadas pela luz divina.

Ao afirmar esse saber prévio. Agostinho aproxima-se da doutrina platônica, segundo a qual todo conhecimento é reminiscência. Assim é no âmbito da inteligibilidade que Agostinho se aproxima da teoria platônica da Reminiscência.

A Reminiscência platônica, ou a anamnésis é a ação de recordar, ou trazer à mente o conhecimento que é inerente à psique humana e que precisa ser lembrada pela reflexão filosófica. Agostinho identifica na "teoria das idéias" de Platão o universo das "idéias divinas". Tais idéias divinas, os homens as recebem de Deus através da iluminação, e, com isso o conhecimento das verdades eternas.

Não obstante as evidentes ligações entre os dois pensadores, Agostinho afasta-se, porém, de Platão ao entender a percepção do inteligível na alma não como descoberta de um conteúdo passado, mas como irradiação divina no presente. A alma não passaria por uma existência anterior, na qual contempla as idéias, ao contrário, existiria uma luz eterna da razão que procede de Deus e atuaria em todo momento possibilitando o conhecimento das verdades eternas. Então como os objetos exteriores só podem ser vistos quando iluminados pela luz do Sol, também as verdades da sabedoria precisariam ser iluminadas pela luz divina para se tornarem inteligíveis.

A iluminação divina, contudo, não dispensa o homem de ter um intelecto próprio, ao contrário, supõe sua existência. Deus não substitui o intelecto quando o homem pensa o verdadeiro, a iluminação teria apenas a função de tornar o intelecto capaz de pensar corretamente em virtude de uma ordem natural estabelecida por Deus.

Agostinho não rejeita o conhecimento proveniente das sensações, mas o coloca em um patamar inferior, entendendo o intelecto como superior, mas sendo ambos fontes de conhecimento. É na realidade uma re-interpretação do platonismo. Para ele, assim como para a visão a luz (física) exerce papel fundamental, sem a qual não haveria conhecimento dos objetos sensíveis, do mesmo modo para o conhecimento intelectual é necessário uma luz espiritual, esta, no entanto, proveniente de Deus.

Se para Platão o conhecimento é o resultado de uma reflexão dialética, de uma ascese espiritual, para Agostinho é pura graça divina, não negando o caráter filosófico que é a reflexão. A graça divina por sua vez, é alcançada por uma vida de piedade e de temor a Deus. Atingir essa iluminação não é tarefa para todos os homens, mas sim para aqueles que se voltam a Deus e recebe Cristo como o mediador desse processo. Embora essa mediação tenha sido afetada pelo pecado original, ela não foi de completamente anulada.

Agostinho interpretando o Apóstolo Paulo, é a graça divina que auxilia o homem em sua ascensão ao mundo espiritual, onde ele pode ter contato com os entes do conhecimento puro.

A teoria Agostiniana estabelece assim, que todo conhecimento verdadeiro é o resultado de um processo de iluminação divina que possibilita ao homem contemplar as idéias, arquétipos eternos de toda a realidade. Nesse tipo de conhecimento a própria luz divina não é vista, mas serve apenas para iluminar as idéias.

"Quem conhece a verdade, conhece esta luz, e quem a conhece, conhece a Eternidade". (Santo Agostinho)

Sobre a vida de Santo Agostino convido-os a assistir o Filme de Roberto Rossellini, “Santo Agostinho”, disponível no youtube: www.youtube.com .

Bibliografias consultadas:

Os Pensadores, História das Grandes Idéias do Mundo Ocidental, vol.I, Editor Victor Civita – 1972

Os Filósofos – Clássicos da Filosofia – Rossano Pecoraro (org) – vol. I – de Sócrates a Rousseau – editora Vozes – 2008.

Dicionário dos Filósofos – Denis Huisman – Martins Fontes – São Paulo 2004